HC 885377 - DECISAO

HC 885377 - DECISAO

Embora não deva ser conhecido habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundada em alegação genérica de dedicação ao tráfico baseada em ato infracional não suficientemente demonstrado; considerando a primariedade do paciente, as pequenas quantidades apreendidas (19 g de maconha e 46 g de cocaína) e a ausência de fundamentação idônea sobre a gravidade e proximidade temporal do ato pretérito, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar o redutor (redução em 2/3), reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8...

Parties
Paciente: WASHINGTON RODRIGUES DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503528-48.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao uso como substitutivo de revisão criminal; porém, concedida de ofício a ordem para correção da dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON RODRIGUES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503528-48.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Embora não deva ser conhecido habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundada em alegação genérica de dedicação ao tráfico baseada em ato infracional não suficientemente demonstrado; considerando a primariedade do paciente, as pequenas quantidades apreendidas (19 g de maconha e 46 g de cocaína) e a ausência de fundamentação idônea sobre a gravidade e proximidade temporal do ato pretérito, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar o redutor (redução em 2/3), reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao uso como substitutivo de revisão criminal; porém, concedida de ofício a ordem para correção da dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.