HC 836506 - DECISAO

HC 836506 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, ao corrigir de ofício erro material em apelação interposta apenas pela defesa, acabou agravando a pena do recorrente, caracterizando reformatio in pejus; por isso, deve ser restabelecida a pena privativa de liberdade fixada em primeiro grau para o delito de tráfico de drogas privilegiado.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ; contudo concedo a ordem para restabelecer a pena privativa de liberdade fixada em primeiro grau para o delito de tráfico de drogas privilegiado, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Erro Material, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Correção De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Erro Material Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Correção De Ofício

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Parties

MATHEUS LUIS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve reformatio in pejus pela correção de erro material de ofício pelo Tribunal de origem
  2. 2 se é legítima a majoração da pena em recurso exclusivo da defesa por correção de cálculo
  3. 3 se deve ser restabelecida a pena fixada na sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, ao corrigir de ofício erro material em apelação interposta apenas pela defesa, acabou agravando a pena do recorrente, caracterizando reformatio in pejus; por isso, deve ser restabelecida a pena privativa de liberdade fixada em primeiro grau para o delito de tráfico de drogas privilegiado.

Court Disposition

não conheço do writ; contudo concedo a ordem para restabelecer a pena privativa de liberdade fixada em primeiro grau para o delito de tráfico de drogas privilegiado, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Concedo a ordem para restabelecer a pena privativa de liberdade fixada em primeiro grau em relação ao delito de tráfico de drogas privilegiado, mantidos os demais termos do aresto recorrido.