AREsp 2585669 - DECISAO

AREsp 2585669 - DECISAO

A Corte entendeu que a fundamentação da instância ordinária foi insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de entorpecentes não era expressiva e não havia indicativos concretos de dedicação a atividades criminosas; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no dispositivo, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Parties
Agravante: RONAN ALVES LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RONAN ALVES LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a fundamentação da instância ordinária foi insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de entorpecentes não era expressiva e não havia indicativos concretos de dedicação a atividades criminosas; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no dispositivo, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.