HC 868860 - DECISAO

HC 868860 - DECISAO

Embora o STJ seja, em regra, incompetente para sucedâneo de revisão criminal sem julgamento de mérito prévio desta Corte, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade apurada (50 pedras de crack) não justificava fixação da fração do redutor aquém do máximo legal (2/3) do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Assim, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante na fração máxima, com substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Lucas Domingos Barreto; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), condenando o paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena...
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Pena

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Parties

Lucas Domingos Barreto

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração da minorante (modulação da redução)
  3. 3 competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o STJ seja, em regra, incompetente para sucedâneo de revisão criminal sem julgamento de mérito prévio desta Corte, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade apurada (50 pedras de crack) não justificava fixação da fração do redutor aquém do máximo legal (2/3) do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Assim, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante na fração máxima, com substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), condenando o paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena...

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.