HC 919649 - DECISAO

HC 919649 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de outros elementos que demonstrem habitualidade, a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim aplica-se o redutor na fração de 2/3, recalcula-se a pena, fixa-se o regime inicial aberto e determina-se a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: TALLISSON VEIGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e permitir substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

TALLISSON VEIGA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de outros elementos que demonstrem habitualidade, a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim aplica-se o redutor na fração de 2/3, recalcula-se a pena, fixa-se o regime inicial aberto e determina-se a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e permitir substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Resultar a sanção final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 2 meses e 15 dias de detenção, mais pagamento de 194 dias-multa.