HC 921119 - DECISAO

HC 921119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto, pois a pena fixada em 5 anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis justificam o regime semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: TAIZA LUIZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena

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Parties

TAIZA LUIZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto, pois a pena fixada em 5 anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis justificam o regime semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.