AREsp 2584279 - DECISAO

AREsp 2584279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (prova de dedicação à atividade criminosa), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do Tribunal de origem (quantidade de droga e elementos indicativos de habitualidade) estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL JOSE RODRIGUES SEABRA; Agravante: TIAGO HENRIQUE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Diminuição De Pena, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Diminuição De Pena Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL JOSE RODRIGUES SEABRA

Agravante

TIAGO HENRIQUE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade de utilização de inquéritos ou ações sem trânsito em julgado para decotar privilégio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (prova de dedicação à atividade criminosa), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do Tribunal de origem (quantidade de droga e elementos indicativos de habitualidade) estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.