HC 924987 - DECISAO

HC 924987 - DECISAO

Ainda que o Tribunal local tenha afastado a minorante com base em processo em curso, prevalece o entendimento de que ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento suficiente, isoladamente, para negar a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução de pena em 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WALLACE DOS ANJOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, Com Análise De Mérito E Liminar)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a redutora do art.33, §4º, reduzir a pena e determinar regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redutora Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redutora Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

WALLACE DOS ANJOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, Com Análise De Mérito E Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e julgamento monocrático
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal local tenha afastado a minorante com base em processo em curso, prevalece o entendimento de que ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento suficiente, isoladamente, para negar a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução de pena em 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a redutora do art.33, §4º, reduzir a pena e determinar regime e substituição.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir os dias-multa para 166 dias-multa.