HC 925086 - DECISAO

HC 925086 - DECISAO

Restabelecer a pena imposta na sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação apta das instâncias ordinárias para modular a fração redutora do art. 33, §4º da Lei de Drogas em patamar menor; aplicar a fração máxima do redutor quando presentes os requisitos e inexistindo justificativa concreta em sentido contrário; em face da Súmula Vinculante n.59, fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, estendendo-se os efeitos à corré.

Parties
Paciente: CAROLINE DE SOUZA MIRANDA; Corré: MARIA PAULA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a pena de primeiro grau, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, estendendo os efeitos à corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula Vinculante N. 59, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmula Vinculante N. 59 Substituição Por Penas Restritivas De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINE DE SOUZA MIRANDA

Paciente

MARIA PAULA SILVA DE SOUZA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial sem fundamentação idônea em face da Súmula Vinculante n. 59
  2. 2 quantificação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade excepcional de refazimento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Restabelecer a pena imposta na sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação apta das instâncias ordinárias para modular a fração redutora do art. 33, §4º da Lei de Drogas em patamar menor; aplicar a fração máxima do redutor quando presentes os requisitos e inexistindo justificativa concreta em sentido contrário; em face da Súmula Vinculante n.59, fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, estendendo-se os efeitos à corré.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a pena de primeiro grau, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, estendendo os efeitos à corré.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer à paciente CAROLINE DE SOUZA MIRANDA e à corré MARIA PAULA SILVA DE SOUZA a pena fixada na sentença de primeiro grau na Ação Penal n. 0000020-24.2017.8.26.0542, qual seja 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa.