REsp 2136890 - DECISAO

REsp 2136890 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a quantidade e a natureza das drogas apreendidas possam influir na dosimetria, tais elementos, isoladamente, não impedem a aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, § 4º quando ausentes outros elementos que demonstrem habitualidade ou integração em organização criminosa; adotando esse entendimento jurisprudencial, o tribunal redesignou a fração para 2/3 e reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ERICK VITAL DO NASCIMENTO; Manifestante Pelo Provimento Do Recurso: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ERICK VITAL DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração de redução (1/4 versus 2/3)
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a quantidade e a natureza das drogas apreendidas possam influir na dosimetria, tais elementos, isoladamente, não impedem a aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, § 4º quando ausentes outros elementos que demonstrem habitualidade ou integração em organização criminosa; adotando esse entendimento jurisprudencial, o tribunal redesignou a fração para 2/3 e reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos demais termos da condenação.
  • Comunique-se.