HC 864952 - DECISAO

HC 864952 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; ainda que considerado, não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam existir prova suficiente para a condenação e a dosimetria e a fração redutora aplicadas (1/2) são compatíveis com a quantidade e natureza da droga apreendida e com a condenação concomitante por porte de arma; não há fundamento para prisão domiciliar estando assegurado o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ANDRIELE WEBER DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santiago/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

ANDRIELE WEBER DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santiago/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser genitora
  3. 3 insuficiência de provas como fundamento para absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; ainda que considerado, não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam existir prova suficiente para a condenação e a dosimetria e a fração redutora aplicadas (1/2) são compatíveis com a quantidade e natureza da droga apreendida e com a condenação concomitante por porte de arma; não há fundamento para prisão domiciliar estando assegurado o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.