AREsp 2604278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, e houve ausência do prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356 do STF), configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO XAVIER SOARES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Reincidência Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas

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Parties

LUIZ GUSTAVO XAVIER SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para processamento do recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 83 do STJ por jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, e houve ausência do prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356 do STF), configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.