REsp 2086234 - DECISAO

REsp 2086234 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial de MAISA para majorar a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, porque a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não justificam modulação diversa do patamar máximo da diminuição previsto no dispositivo legal.

Parties
Recorrente: MAISA; Agravante: DEIVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Quantum De Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Quantum De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAISA

Recorrente

DEIVID

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e faixa da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade da fundamentação da sentença/acentuação da pena com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Se a quantidade isolada pode impedir a redução máxima da pena prevista no §4º do art.33

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial de MAISA para majorar a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, porque a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não justificam modulação diversa do patamar máximo da diminuição previsto no dispositivo legal.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de fls. 734-750 para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Manter, no mais, a condenação; publicar e intimar.