REsp 2053424 - DECISAO

REsp 2053424 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação para a fração adotada da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante da ausência de motivação para a fração escolhida e em conformidade com a jurisprudência do STJ, ampliou-se a redução ao grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: EDUARDO FERREIRA BARBOSA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ausência de fundamentação para a fração adotada na redução da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação para a fração adotada da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante da ausência de motivação para a fração escolhida e em conformidade com a jurisprudência do STJ, ampliou-se a redução ao grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Ampliar a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para sua fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.