AREsp 2681239 - DECISAO

AREsp 2681239 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (Súmula 182/STJ). Entretanto, constatou-se ilegalidade manifesta na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em quantidade, acondicionamento e denúncias anônimas; assim, de ofício, foi concedido habeas corpus para aplicar a minorante em 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime aberto e possibilitando a substituição da pena por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Recorrente: FABIO MAGALHAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, em 1/2, reduzir a pena, fixar regime aberto e permitir substituição por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

FABIO MAGALHAES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 se a quantidade e o modo de acondicionamento da droga são suficientes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (Súmula 182/STJ). Entretanto, constatou-se ilegalidade manifesta na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em quantidade, acondicionamento e denúncias anônimas; assim, de ofício, foi concedido habeas corpus para aplicar a minorante em 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime aberto e possibilitando a substituição da pena por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, em 1/2, reduzir a pena, fixar regime aberto e permitir substituição por restritivas de direito.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2.