HC 920031 - DECISAO

HC 920031 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão de histórico de atos infracionais e factualidade que demonstram dedicação do paciente à mercancia de entorpecentes desde a adolescência.

Parties
Paciente: REGIS RICHARD DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atos Infracionais Da Infância E Juventude, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atos Infracionais Da Infância E Juventude Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 231 Do STJ

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Parties

REGIS RICHARD DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de utilização de registros de atos infracionais da infância e juventude para afastar a minorante quando há correlação fática e temporal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão de histórico de atos infracionais e factualidade que demonstram dedicação do paciente à mercancia de entorpecentes desde a adolescência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.