HC 923261 - DECISAO

HC 923261 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado pela prova de grande quantidade de droga (73 kg) e pela sofisticação do transporte (veículo com fundo falso e documentação falsa), e a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ERICKSON APOLINARIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ERICKSON APOLINARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga e do modus operandi para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado pela prova de grande quantidade de droga (73 kg) e pela sofisticação do transporte (veículo com fundo falso e documentação falsa), e a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se