HC 902986 - DECISAO

HC 902986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial perante o Tribunal de origem, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; por esse motivo, e nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ADEMILSON DA SILVA FURQUIM; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Unirrecorribilidade, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Unirrecorribilidade Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON DA SILVA FURQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial perante o Tribunal de origem, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; por esse motivo, e nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conheceu do writ.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.