HC 890540 - DECISAO

HC 890540 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Alagoas proceda à nova dosimetria da pena na Apelação Criminal n. 0710061-20.2015.8.02.0001, abstendo-se de considerar a natureza e a quantidade da droga apreendida em duas etapas do critério trifásico, por violação à jurisprudência deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: Alex de Vasconcelos Elisiario; Paciente: Joselito Barros de Araújo; Paciente: Lucas Canuto da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas (Apelação Criminal n. 0710061-20.2015.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante, Natureza E Quantidade Da Droga, Critério Trifásico
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante Natureza E Quantidade Da Droga Critério Trifásico

Case Brief

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Parties

Alex de Vasconcelos Elisiario

Paciente

Joselito Barros de Araújo

Paciente

Lucas Canuto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas (Apelação Criminal n. 0710061-20.2015.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em corrigir ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da droga em duas etapas do critério trifásico
  3. 3 manutenção da exasperação da pena-base apesar do reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Alagoas proceda à nova dosimetria da pena na Apelação Criminal n. 0710061-20.2015.8.02.0001, abstendo-se de considerar a natureza e a quantidade da droga apreendida em duas etapas do critério trifásico, por violação à jurisprudência deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Alagoas proceda à nova dosimetria da pena dos pacientes na Apelação Criminal n. 0710061-20.2015.8.02.0001, abstendo-se de considerar a natureza e quantidade da droga apreendida em duas etapas do critério trifásico.
  • Comunique-se com urgência.