HC 926056 - DECISAO

HC 926056 - DECISAO

Verificado que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, e considerando que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificam a aplicação do redutor na fração mínima, aplica‑se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e consequente possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DAVID ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DAVID ARAÚJO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, e considerando que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificam a aplicação do redutor na fração mínima, aplica‑se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e consequente possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Tornar definitiva a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão.