HC 871332 - DECISAO

HC 871332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência para revisão criminal cabendo ao Tribunal de origem; subsidiariamente, a impugnação ao reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente rejeitada pela ausência de primariedade do réu (havia condenação anterior), requisito legal do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, e não houve teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENATO ARAUJO BOSQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Contra Acórdão Do Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

RENATO ARAUJO BOSQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Contra Acórdão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Efeito da condenação anterior atingida pela extinção de punibilidade pela prescrição sobre a reincidência
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência para revisão criminal cabendo ao Tribunal de origem; subsidiariamente, a impugnação ao reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente rejeitada pela ausência de primariedade do réu (havia condenação anterior), requisito legal do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, e não houve teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedidos liminar indeferido (fls. 221-222).