AREsp 2682577 - DECISAO

AREsp 2682577 - DECISAO

Afasta-se a possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão das provas que indicam dedicação do recorrente à atividade de tráfico (petrechos para preparação, 7,1 g de cocaína e 6 kg de emulsificante), não sendo possível reexaminar tais provas na instância especial (Súmula 7/STJ); todavia, considerando-se a pena definitiva de 5 anos, as circunstâncias favoráveis do art.59 do CP, a primariedade e ausência de antecedentes, e não havendo motivação concreta para regime mais gravoso, fixa-se o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Agravante: ANDERSON DE JESUS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art.59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art.59 Do Código Penal

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Parties

ANDERSON DE JESUS AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime de cumprimento de pena e necessidade de motivação concreta fundada no art.59 do Código Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afasta-se a possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão das provas que indicam dedicação do recorrente à atividade de tráfico (petrechos para preparação, 7,1 g de cocaína e 6 kg de emulsificante), não sendo possível reexaminar tais provas na instância especial (Súmula 7/STJ); todavia, considerando-se a pena definitiva de 5 anos, as circunstâncias favoráveis do art.59 do CP, a primariedade e ausência de antecedentes, e não havendo motivação concreta para regime mais gravoso, fixa-se o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.