AREsp 2554712 - ACORDAO

AREsp 2554712 - ACORDAO

Não há fundamentos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006: os requisitos formais da causa de diminuição não foram demonstradamente desatendidos, inquéritos/actions em curso não são aptos a impedir a aplicação do redutor, e a instância ordinária já utilizou a natureza/quantidade da droga para majorar a pena-base, o que impede reexame nesta Corte por configurar bis in idem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria, Bis in Idem, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Bis in Idem Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Utilização concomitante da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria e bis in idem

Ratio Decidendi

Não há fundamentos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006: os requisitos formais da causa de diminuição não foram demonstradamente desatendidos, inquéritos/actions em curso não são aptos a impedir a aplicação do redutor, e a instância ordinária já utilizou a natureza/quantidade da droga para majorar a pena-base, o que impede reexame nesta Corte por configurar bis in idem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental