HC 939534 - DECISAO

HC 939534 - DECISAO

Ausentes elementos probatórios além da quantidade de droga que evidenciassem dedicação a atividade criminosa, aplicou-se, de ofício, a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 185 dias-multa, com regime inicial semiaberto; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida para fins de redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: BRUNA MARTINS FRAGOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reduzir Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNA MARTINS FRAGOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reduzir Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga isoladamente justifica o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Ausentes elementos probatórios além da quantidade de droga que evidenciassem dedicação a atividade criminosa, aplicou-se, de ofício, a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 185 dias-multa, com regime inicial semiaberto; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida para fins de redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo (2/3).