HC 939455 - DECISAO

HC 939455 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se sucedâneo de revisão criminal, matéria que não se admite no STJ quando não há julgamento de mérito passível de revisão, reconhecendo-se, portanto, a incompetência da Corte para rever integralmente a condenação transitada em julgado; todavia, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial fechado, pois, apesar da pena ser inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável decorrente da quantidade relevante de droga apreendida (3.757,17 g), o que torna adequado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b e §3º, do Código Penal e da jurisprudência invocada; assim, de ofício,...

Parties
Paciente: Romildo de Andrade Felix da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Romildo de Andrade Felix da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade de entorpecente
  3. 3 legalidade do regime inicial fechado/adequação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se sucedâneo de revisão criminal, matéria que não se admite no STJ quando não há julgamento de mérito passível de revisão, reconhecendo-se, portanto, a incompetência da Corte para rever integralmente a condenação transitada em julgado; todavia, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial fechado, pois, apesar da pena ser inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável decorrente da quantidade relevante de droga apreendida (3.757,17 g), o que torna adequado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b e §3º, do Código Penal e da jurisprudência invocada; assim, de ofício,...

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.