AREsp 2526595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem — que considerou a quantidade e natureza da droga (237,23g de maconha), a apreensão de balanças de precisão, a quantia em espécie (R$ 1.690,00), a confissão do réu e denúncias quanto à prática — manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na fração de 1/3; exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para admitir a fração máxima, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME SOUZA BADARO; Contrária/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido Pelo TJSP
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial (súmula 283/stf)

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Parties

GUILHERME SOUZA BADARO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrária/parte Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido Pelo TJSP

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (fração de 1/3 vs. 2/3)
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem — que considerou a quantidade e natureza da droga (237,23g de maconha), a apreensão de balanças de precisão, a quantia em espécie (R$ 1.690,00), a confissão do réu e denúncias quanto à prática — manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na fração de 1/3; exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para admitir a fração máxima, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.