HC 944369 - DECISAO

HC 944369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, considerando a apreensão de 21 kg de maconha e a utilização de veículo na logística do tráfico como indicativos de envolvimento habitual do réu.

Parties
Paciente: JOSIVAN SUTERIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Apelação Criminal Flagrante Ilegalidade Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

JOSIVAN SUTERIO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, considerando a apreensão de 21 kg de maconha e a utilização de veículo na logística do tráfico como indicativos de envolvimento habitual do réu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.