HC 928983 - DECISAO

HC 928983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, e o reexame dessa matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; portanto não se concede ordem de ofício.

Parties
Paciente: IAGO FERNANDES DE LIMA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não concedida ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

IAGO FERNANDES DE LIMA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, e o reexame dessa matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; portanto não se concede ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não concedida ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.