HC 940606 - DECISAO

HC 940606 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição a ser sanada: apesar da Súmula Vinculante n. 59, a existência de vetores negativos (natureza e quantidade de drogas) constitui circunstância judicial desfavorável que permite o recrudescimento do regime inicial nos termos do §3º do art. 33, razão pela qual não se impõe o regime aberto no caso concreto.

Parties
Embargante: LUAN DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Súmula Vinculante 59

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Parties

LUAN DE SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59 do STF
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 recrudescimento do regime inicial com base no §3º do art. 33

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição a ser sanada: apesar da Súmula Vinculante n. 59, a existência de vetores negativos (natureza e quantidade de drogas) constitui circunstância judicial desfavorável que permite o recrudescimento do regime inicial nos termos do §3º do art. 33, razão pela qual não se impõe o regime aberto no caso concreto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.