HC 913641 - ACORDAO

HC 913641 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a pena esteja em patamar inferior a quatro anos e seja aplicável a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, a existência de circunstância judicial desfavorável — em especial a quantidade e a natureza da droga apreendida, utilizadas na primeira fase para exasperar a pena-base — justifica a manutenção do regime mais gravoso (semiaberto), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da interpretação da Súmula Vinculante n. 59 do STF, que condiciona o regime aberto à ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: CAIO VINÍ CIUS BORGES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula Vinculante N. 59 Do STF, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável Súmula Vinculante N. 59 Do STF Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CAIO VINÍ CIUS BORGES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59 do STF ao tráfico privilegiado quando há circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Valoração, na primeira fase da dosimetria, da quantidade e natureza da droga apreendida como vetor negativo
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime aberto ou manutenção do regime semiaberto diante da pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a pena esteja em patamar inferior a quatro anos e seja aplicável a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, a existência de circunstância judicial desfavorável — em especial a quantidade e a natureza da droga apreendida, utilizadas na primeira fase para exasperar a pena-base — justifica a manutenção do regime mais gravoso (semiaberto), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da interpretação da Súmula Vinculante n. 59 do STF, que condiciona o regime aberto à ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.