AREsp 2487328 - DECISAO

AREsp 2487328 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a preliminar, consignando que a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, IV, do CPP torna inócua eventual declaração de ilicitude das provas, de modo que não houve omissão prevista no art. 619 do CPP; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARCIO GEAN DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Absolvição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Nulidade De Provas Violação De Domicílio Absolvição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO GEAN DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Nulidade de provas por alegada violação de domicílio
  3. 3 Efeito da absolvição com fundamento no art. 386, IV, do CPP sobre nulidades probatórias

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a preliminar, consignando que a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, IV, do CPP torna inócua eventual declaração de ilicitude das provas, de modo que não houve omissão prevista no art. 619 do CPP; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.