AREsp 2493660 - DECISAO

AREsp 2493660 - DECISAO

Conhecido o agravo e provido para alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto com fundamento na Súmula Vinculante n. 59, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado, da neutralidade das circunstâncias judiciais, da aplicação da fração redutora máxima e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCELO LUIS DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N. 59 Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59 para imposição do regime aberto no tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
  3. 3 Adequação do regime prisional (semiaberto vs aberto) diante da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e provido para alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto com fundamento na Súmula Vinculante n. 59, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado, da neutralidade das circunstâncias judiciais, da aplicação da fração redutora máxima e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto
  • Publique-se e intimem-se