HC 941499 - DECISAO

HC 941499 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na aplicação de fração inferior ao máximo prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não justificavam redução em patamar inferior ao máximo; por consequência, aplicar-se a fração de 2/3, reduzir a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto e fixar pagamento de 187 dias-multa, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Bruno Cesar Lisboa Faria; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Bruno Cesar Lisboa Faria

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração a ser aplicada)
  2. 2 exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta para agravamento das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de modulação da fração redutora e verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na aplicação de fração inferior ao máximo prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não justificavam redução em patamar inferior ao máximo; por consequência, aplicar-se a fração de 2/3, reduzir a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto e fixar pagamento de 187 dias-multa, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 187 dias-multa.
  • A pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da execução.