HC 930904 - DECISAO
Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou a dosimetria com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e na apreensão de arma municiada, justificando a manutenção da redução em 1/2 e a fixação do regime semiaberto; tal entendimento está alinhado ao Tema 712 do STF, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão atacada.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
- 2 valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas na dosimetria
- 3 adequação do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou a dosimetria com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e na apreensão de arma municiada, justificando a manutenção da redução em 1/2 e a fixação do regime semiaberto; tal entendimento está alinhado ao Tema 712 do STF, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão atacada.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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