HC 942690 - DECISAO

HC 942690 - DECISAO

Inviável conceder a ordem em habeas corpus ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir a aplicação da minorante do art.33, §4º e diante da fundamentação das instâncias ordinárias de que havia indícios e elementos suficientes de dedicação do paciente a atividades criminosas e para manutenção da custódia; por isso, a liminar foi indeferida com base na impossibilidade de análise aprofundada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON YANKEE CAVALCANTE PEREIRA DE BARROS; Apelado/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EVERTON YANKEE CAVALCANTE PEREIRA DE BARROS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em indícios de autoria

Ratio Decidendi

Inviável conceder a ordem em habeas corpus ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir a aplicação da minorante do art.33, §4º e diante da fundamentação das instâncias ordinárias de que havia indícios e elementos suficientes de dedicação do paciente a atividades criminosas e para manutenção da custódia; por isso, a liminar foi indeferida com base na impossibilidade de análise aprofundada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.