HC 948593 - DECISAO

HC 948593 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar em parte porque, embora o Tribunal de origem tenha motivado a readequação das penas, não ficou demonstrado fundamento concreto que justificasse modular a fração do §4º do art.33 para patamar inferior ao máximo; a variedade e a quantidade das drogas apreendidas com o paciente não extrapolam a normalidade que autorizaria redução maior, devendo incidir a fração integral de diminuição (2/3), o que reduz a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias em regime aberto e 187 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Wellington Whichiner Cruz Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos, Busca Pessoal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Wellington Whichiner Cruz Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena-base
  2. 2 incidência e grau da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar em parte porque, embora o Tribunal de origem tenha motivado a readequação das penas, não ficou demonstrado fundamento concreto que justificasse modular a fração do §4º do art.33 para patamar inferior ao máximo; a variedade e a quantidade das drogas apreendidas com o paciente não extrapolam a normalidade que autorizaria redução maior, devendo incidir a fração integral de diminuição (2/3), o que reduz a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias em regime aberto e 187 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Na dosimetria da sanção penal, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 187 dias-multa.
  • A pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da execução.