HC 947313 - DECISAO

HC 947313 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse não conhecer o habeas corpus; todavia, considerando que a quantidade e a natureza das drogas não são, por si sós, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e verificados os requisitos do referido dispositivo no caso concreto, a Corte reconheceu a causa de diminuição no patamar de 1/3, redefiniu a dosimetria para pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão, reajustou para 333 dias-multa, fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser determinada pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para modular a pena e determinar medidas correlatas
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

JOÃO VITOR LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse não conhecer o habeas corpus; todavia, considerando que a quantidade e a natureza das drogas não são, por si sós, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e verificados os requisitos do referido dispositivo no caso concreto, a Corte reconheceu a causa de diminuição no patamar de 1/3, redefiniu a dosimetria para pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão, reajustou para 333 dias-multa, fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser determinada pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para modular a pena e determinar medidas correlatas

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/3
  • Tornar definitiva a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão