HC 936462 - DECISAO

HC 936462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal inadequada, não houve demonstração de fatos novos exigidos pelo art. 621, III, do Código de Processo Penal que justificassem a revisão, não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada e há supressão de instância quanto à fixação do percentual do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, afastando a competência desta Corte; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 621, III, Código De Processo Penal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reapreciação de provas já examinadas
  3. 3 necessidade de apresentação de fatos novos para o manejo da revisão criminal (art. 621, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal inadequada, não houve demonstração de fatos novos exigidos pelo art. 621, III, do Código de Processo Penal que justificassem a revisão, não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada e há supressão de instância quanto à fixação do percentual do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, afastando a competência desta Corte; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.