HC 952151 - DECISAO

HC 952151 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece do writ porque a impetração teve como alvo acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ; não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício e a matéria relativa à prisão domiciliar não foi decidida na origem, o que impede o exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ERITON LUIZ DA CRUZ PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Domiciliar Dosimetria +1 more

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Parties

ERITON LUIZ DA CRUZ PRUDENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 possível relativização de maus antecedentes e reincidência por quantidade de droga apreendida
  3. 3 efeito da decisão do STF sobre porte de até 40 gramas de maconha na análise da gravidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece do writ porque a impetração teve como alvo acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ; não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício e a matéria relativa à prisão domiciliar não foi decidida na origem, o que impede o exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.