REsp 2162970 - DECISAO

REsp 2162970 - DECISAO

Embora o recurso especial do recorrente não tenha sido conhecido, verificou-se ilegalidade porquanto o Tribunal de origem acolheu embargos da corré para redimensionar sua dosimetria e deixou de estender os efeitos ao recorrente em situação fático-processual idêntica; assim, com fundamento na igualdade de tratamento e no art. 580 do CPP, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para fixar a pena definitiva do réu em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 480 dias-multa, no regime semiaberto.

Parties
Recorrente/condenado: VINICIUS SILVA SANTOS; Corré: PRISCILA ALVES DA SILVA; Manifestante/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Conhecido) E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar a sanção do réu em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 480 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante E Majorante, Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Réus, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante E Majorante Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Réus Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS SILVA SANTOS

Recorrente/condenado

PRISCILA ALVES DA SILVA

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante/opinador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Conhecido) E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao recorrente no mesmo patamar concedido à corré
  2. 2 Se a decisão que redimensionou a dosimetria para a corré deveria ter seus efeitos estendidos ao recorrente diante de situação fático-processual idêntica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção da dosimetria e fixação da pena definitiva

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial do recorrente não tenha sido conhecido, verificou-se ilegalidade porquanto o Tribunal de origem acolheu embargos da corré para redimensionar sua dosimetria e deixou de estender os efeitos ao recorrente em situação fático-processual idêntica; assim, com fundamento na igualdade de tratamento e no art. 580 do CPP, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para fixar a pena definitiva do réu em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 480 dias-multa, no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar a sanção do réu em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 480 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar a sanção do réu em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 480 dias-multa, no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.