AREsp 2689172 - DECISAO

AREsp 2689172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao apelante e, por identidade fático-processual e ausência de circunstância exclusivamente pessoal, estendeu os seus efeitos ao corréu; ademais, inquéritos ou ações penais em curso não são elementos idôneos para modular ou impedir a aplicação da minorante, em observância ao princípio da presunção de inocência.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu/recorrido: Maurício Santos Modesto; Corréu/apelante: Maycon Santana de Jesus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (inadmitido) / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Fração Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Fração Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Maurício Santos Modesto

Réu/recorrido

Maycon Santana de Jesus

Corréu/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (inadmitido) / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da minorante em razão de inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus com identidade fático-processual (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao apelante e, por identidade fático-processual e ausência de circunstância exclusivamente pessoal, estendeu os seus efeitos ao corréu; ademais, inquéritos ou ações penais em curso não são elementos idôneos para modular ou impedir a aplicação da minorante, em observância ao princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.