AREsp 2649387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas — não utilizadas na primeira fase da dosimetria — justificaram a modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar mínimo (1/6), a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena e o indeferimento da substituição por penas restritivas por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; a valoração das drogas na terceira fase é admissível desde que não configure bis in idem.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direito Bis in Idem

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas — não utilizadas na primeira fase da dosimetria — justificaram a modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar mínimo (1/6), a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena e o indeferimento da substituição por penas restritivas por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; a valoração das drogas na terceira fase é admissível desde que não configure bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do RISTJ
  • Mantida a pena definitiva fixada pelo Tribunal de origem: 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa