AREsp 2700632 - DECISAO

AREsp 2700632 - DECISAO

Constatado que a condenação anterior considerada para caracterizar maus antecedentes foi extinta há mais de dez anos antes do crime atual, aplicou-se o direito ao esquecimento para neutralizar os maus antecedentes; reconheceu-se o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) com redução de 2/3, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos, devendo ser adotada nova dosimetria sem a consideração dos maus antecedentes antigos.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCOS SANTOS DA SILVA; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Na Instância Superior (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCOS SANTOS DA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Na Instância Superior (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Consideração de maus antecedentes e alcance do direito ao esquecimento
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e modulação da minorante

Ratio Decidendi

Constatado que a condenação anterior considerada para caracterizar maus antecedentes foi extinta há mais de dez anos antes do crime atual, aplicou-se o direito ao esquecimento para neutralizar os maus antecedentes; reconheceu-se o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) com redução de 2/3, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos, devendo ser adotada nova dosimetria sem a consideração dos maus antecedentes antigos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar os antecedentes criminais considerados pelo Tribunal de origem
  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) e aplicar a minorante de 2/3