HC 954033 - DECISAO

HC 954033 - DECISAO

Constatada a existência de elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes e a presença de condenação por associação ao tráfico, não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJRJ que afasta a minorante do art.33, §4º; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO LUIS LOPES DUTRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Associação Para O Tráfico, Prova E Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Substituição De Pena Associação Para O Tráfico Prova E Habitualidade Delitiva

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Parties

SERGIO LUIS LOPES DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 comprovação de dedicação habitual à atividade criminosa
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Constatada a existência de elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes e a presença de condenação por associação ao tráfico, não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJRJ que afasta a minorante do art.33, §4º; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.