AREsp 2734729 - DECISAO

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Concluiu-se que a quantidade e a qualidade das drogas já foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base, de modo que sua reaplicação na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, §4º, configuraria bis in idem; por isso, deve ser aplicada a redução máxima prevista no §4º (2/3), resultando na redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão em regime semiaberto e 200 dias-multa.

Parties
Recorrente: JEAN CLAUDIO SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JEAN CLAUDIO SOUZA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pela utilização da quantidade e qualidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade e a qualidade das drogas já foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base, de modo que sua reaplicação na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, §4º, configuraria bis in idem; por isso, deve ser aplicada a redução máxima prevista no §4º (2/3), resultando na redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão em regime semiaberto e 200 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 200 dias-multa
  • Publique-se