AREsp 2754736 - DECISAO

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Verificou‑se que o quantum de drogas apreendido (13,68 g de cocaína, 0,86 g de crack e 329,31 g de maconha), diante da primariedade e bons antecedentes do acusado, não é suficiente para inferir dedicação ao comércio de entorpecentes nem afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou‑se a fração máxima de redução (2/3), recalculando‑se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: NICOLAS FELIPE IZIDORO PERINAZO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para prover o recurso especial, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

NICOLAS FELIPE IZIDORO PERINAZO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o quantum de drogas apreendido (13,68 g de cocaína, 0,86 g de crack e 329,31 g de maconha), diante da primariedade e bons antecedentes do acusado, não é suficiente para inferir dedicação ao comércio de entorpecentes nem afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou‑se a fração máxima de redução (2/3), recalculando‑se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para prover o recurso especial, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias‑multa.