AREsp 2751712 - DECISAO

AREsp 2751712 - DECISAO

Concedeu-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 porque, embora o réu tenha atuado como transportador ('mula') e existam circunstâncias que agravam a conduta (entrega em dependência prisional, modus operandi), não há prova de dedicação estável a atividades criminosas ou integração permanente em organização criminosa, e a reavaliação das provas é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO NOGUEIRA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Condição De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Organização Criminosa Condição De 'mula'

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Parties

BRUNO NOGUEIRA LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 determinação da fração aplicável do redutor (1/6 a 2/3)
  3. 3 se o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 porque, embora o réu tenha atuado como transportador ('mula') e existam circunstâncias que agravam a conduta (entrega em dependência prisional, modus operandi), não há prova de dedicação estável a atividades criminosas ou integração permanente em organização criminosa, e a reavaliação das provas é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 486 dias-multa.