HC 957160 - DECISAO

HC 957160 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como sucedâneo de revisão criminal ante o trânsito em julgado da condenação, verificou-se constrangimento ilegal manifesto: a condenação por tráfico não estava devidamente fundamentada nos autos, pois a pequena quantidade apreendida (9,44 g), a ausência de elementos claros de comercialização e a insuficiência de provas que comprovassem atividade mercantil impunham, em face do princípio in dubio pro reo e da jurisprudência citada, a desclassificação da conduta para posse de substância entorpecente para consumo pessoal. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificação, ressalvando-se a inadmissibilidade do writ como sucedâneo...

Parties
Paciente: DENILSON OTAVIO FIGUEIREDO CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para desclassificar o delito para posse de drogas para consumo pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime
PENAL Tráfico De Drogas Privilegiado Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

DENILSON OTAVIO FIGUEIREDO CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo diante da pequena quantidade e ausência de indícios de comercialização
  3. 3 resolução de dúvida em favor do réu (princípio in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como sucedâneo de revisão criminal ante o trânsito em julgado da condenação, verificou-se constrangimento ilegal manifesto: a condenação por tráfico não estava devidamente fundamentada nos autos, pois a pequena quantidade apreendida (9,44 g), a ausência de elementos claros de comercialização e a insuficiência de provas que comprovassem atividade mercantil impunham, em face do princípio in dubio pro reo e da jurisprudência citada, a desclassificação da conduta para posse de substância entorpecente para consumo pessoal. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificação, ressalvando-se a inadmissibilidade do writ como sucedâneo...

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para desclassificar o delito para posse de drogas para consumo pessoal.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta na Ação Penal n. 0000702-97.2020.8.26.0210 para posse de drogas para consumo pessoal