HC 958481 - DECISAO

HC 958481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada tardiamente, operando preclusão temporal em relação ao acórdão de 31/3/2020, e porque a pretensão relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado já havia sido objeto de decisão transitada em julgado no AREsp 1.772.796/RJ, tornando inadequada a via do mandamus para reabrir matéria delimitada por coisa julgada; assim, aplica-se a orientação jurisprudencial que veda o uso do writ como sucedâneo de recurso e impõe respeito à segurança jurídica.

Parties
Paciente: DEIVIDI RIBEIRO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DEIVIDI RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de meio próprio de impugnação
  2. 2 preclusão temporal em razão do lapso entre o acórdão (31/3/2020) e a impetração (4/11/2024)
  3. 3 reiteração de pedidos e efetivação da coisa julgada (AREsp 1.772.796/RJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada tardiamente, operando preclusão temporal em relação ao acórdão de 31/3/2020, e porque a pretensão relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado já havia sido objeto de decisão transitada em julgado no AREsp 1.772.796/RJ, tornando inadequada a via do mandamus para reabrir matéria delimitada por coisa julgada; assim, aplica-se a orientação jurisprudencial que veda o uso do writ como sucedâneo de recurso e impõe respeito à segurança jurídica.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Com fulcro no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.