HC 927448 - DECISAO

HC 927448 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, de modo que, não havendo ilegalidade flagrante nos autos, o pedido não conheceu-se.

Parties
Paciente: JACKSON LOPES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JACKSON LOPES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado por meio de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante exigindo concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, de modo que, não havendo ilegalidade flagrante nos autos, o pedido não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.